Resolução ANTT nº 4.799/2015

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A RENOVAÇÃO DO RNTRC DA EMPRESA:

DOCUMENTOS DA EMPRESA:

1) Original ou cópia autenticada do Contrato Social da empresa com eventuais alterações:

A empresa deve ter sede no Brasil e possuir o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica.

No caso de sociedade de ações deve ser apresentado documento de eleição dos administradores.

ATENÇÃO:
CASO UM DOS SÓCIOS SEJA UMA PESSOA JURIDICA (EMPRESA),
ENVIAR TAMBÉM O CONTRATO SOCIAL DESTA EMPRESA (PODE SER CÓPIA SIMPLES)

2) Número do CNPJ da empresa.

No ato do (re)cadastramento será verificado se o CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil.

O código CNAE informado no CNPJ deverá apontar o transporte de cargas como atividade econômica.

- CNPJ da Matriz - com CNAE válido para antt

No ato do (re)cadastramento será verificado se o CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil.
O código CNAE informado no CNPJ deverá apontar o transporte de cargas como atividade econômica.

Exemplo: 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA para cadastramento na ANTT RNTRC

Cnae(s) Válidos

CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos
5250-8/05	Operador de transporte multimodal - OTM
7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
8012-9/00	Atividades de transporte de valores

3) Comprovante de pagamento da contribuição sindical (2015 e 2016) - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL , NÃO PAGA.

Será verificada a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana paga ao sindicato de acordo com o domicílio do transportador. A regularidade do pagamento da Guia deve ser verificada previamente com o sindicato ao qual o transportador está vinculado. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional (do Governo Federal), são isentas do pagamento da contribuição sindical. Essa informação será verificada no site da Receita Federal.

OS REPRESENTANTES LEGAIS

4) Documento de identidade oficial com foto e número do CPF

Os representantes devem figurar como administradores da empresa no contrato social.

Caso não figurem, deve ser apresentada procuração registrada em cartório para a comprovação da informação.

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

5) Documento de identidade oficial com foto e número do CPF

No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil.

6) Comprovante de formação profissional específica (certificado de conclusão do curso de responsável técnico)

Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica
NO CURSO ESPECIFICO RT-ETC (RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA)

Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como responsável técnico servirá como comprovação de experiência.

OBS: APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO ESPECIFICO RT-ETC (RESPONSÁVEL TÉCNICO) , caso não possua faz-se necessário a habilitação profissional do Responsável Técnico, por curso especifico.
Este curso destina-se aos Responsáveis Técnicos de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga ETC.

O Curso para ResponsávelTécnico tem o objetivo de atender às exigências contidas na Resolução ANTT Nº 4799 DE 27/07/2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. Essa Resolução dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, realizado por terceiros, mediante remuneração. O curso aborda as competências e habilidades necessárias para que o Responsável Técnico possa exercer suas funções de gerenciamento e de gestão da ETC. Também, possibilita que o Responsável Técnico conheça o mercado de transporte de cargas e gerencie a empresa com a qualidade e a segurança exigidas pelo mercado.

Documentos Necessários: do aluno

ENVIAR DOCUMENTOS PARA O EMAIL e-mail: central@antt.net.br
via Whatsapp 11 987639773 - Favor ligar 11 4111-3143 p/ confirmar o recebimento.

CPF e RG (do Candidato) ou CNH
Comprovante de Endereço

Números de Telefone (Fixo e Celular)
Comprovante de Pagamento do Curso, para efetivação da inscrição ao curso.

Valor do curso R$ 520,00
- A vista no deposito em conta (Banco Itau Ag. 7307 c/c 07766-4 Assessoria Nacional TT)

DOS VEÍCULOS

7) CRLV vigente de cada veículo

A empresa deve figurar como proprietária ou possuidora de ao menos um veículo automotor de carga.

No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. CONFORME SEGUE NAS ORIENTAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 339, 25 DE FEVEREIRO DE 2010 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN.

Só será admitida a inclusão de veículos cujo tipo especificado no CRLV é CARGA. Veículos mistos ou de passageiros não serão aceitos. Os veículos devem ser de categoria aluguel.

8) Informações sobre a TARA do veículo

O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador.

9) Procuração reconhecido firma (envio anexo - modelo).

FAVOR ENVIAR JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO LISTADA ACIMA, A PROCURAÇÃO COM, RECONHECIDO FIRMA , PARA O ENDEREÇO:

AV. PAULISTA, 1636 CONJ. 1105 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP 01310-200

10) Nosso Serviço: RENOVAÇÃO DO CADASTRO ETC

Nosso Serviço:

R$ 750,00 da RENOVAÇÃO DA EMPRESAS,

R$ 450,00 por CADA placa a ser incluída, o
R$ 520,00 da CURSO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPRESAS, caso necessário.

Total a pagar

Forma de Pagamento:

Boleto ou Depósito em Dinheiro, deve ser feito no: Banco Itaú:

Banco Itaú:

Agência: 7307 | Conta: 07766-4 | Tipo: Conta-Corrente

Nome do favorecido:

Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre
CNPJ 21.840.788/0001-14

PROCEDIMENTO PARA O RECADASTRAMENTO RNTRC ETC
EMPRESA TRANSPORTE DE CARGA - ETC

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PROCEDIMENTO PARA O RECADASTRAMENTO RNTRC ETC EMPRESA TRANSPORTE DE CARGA - ETC

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