A permissão para exploração dos serviços de transportes por fretamento, exceto para as modalidades de transportes próprio, de locadora e de turismo feitos por agência de viagem e hotel, requer consulta prévia quanto a viabilidade da permissão:

São condições para a viabilidade da permissão:
a) frota do sistema desativada igual ou inferior a 6% da frota total cadastrada ;
b) quando as empresas licenciadas não possuírem condições técnicas e de frota para atender a expansão da demanda;
c) em razão da redução da frota total cadastrada no sistema.

Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento do Município de Manaus – AM. 

DOS SERVIÇOS:
O serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento subdivide-se em : 

I - Serviço de Fretamento Contínuo;
II - Serviço de Fretamento Eventual;
III - Serviço de Transporte Próprio;
IV - Serviço de Transporte de Turismo;
V - Serviço de Transporte por Locação.

O licenciamento para exploração dos serviços de transportes por fretamento, obrigatoriamente, observará as seguintes exigências: 

I - Relativa à personalidade jurídica:
a) Prova do registro da empresa individual no Registro do Comércio;
b) Ato constitutivo e suas respectivas alterações, devidamente arquivados no Registro do Comércio, em se tratando de sociedade, e no caso de sociedade anônima, certidão fornecida pela Junta Comercial da Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria;
c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
e) Alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente.

II - Relativa aos titulares, sócios e dirigentes:
a) Cópia autenticada da cédula de identidade;
b) Atestado de antecedentes criminais; e
c) Certidões negativas das Justiças Federal e Estadual.

III - Relativa à capacidade técnica e operacional:
a) Inventário das instalações e dos aparelhos técnicos, adequados e disponíveis para realizações dos serviços;
d) Relação de pessoal administrativo e técnico da empresa;
e) Frota de no mínimo 3 (três) veículos disponíveis para o serviço, sendo 20% da frota com idade mínima de dois anos de fabricação, observado ainda:

• O VEICULO de Licenciado no Município de Manaus;
• Capacidade igual ou superior a 7 passageiros, excluído o condutor;
• No caso de inclusão no sistema, o máximo de 5 anos de fabricação para veículos com capacidade de passageiros sentados superior a 15, e de 3 anos para os demais veículos; 

• Para efeito de cadastro do veículo será considerado o ano de fabricação da carroceria, comprovado por nota fisca. 
• Fica excluído de tais condições os veículos utilizados no serviço exclusivo de transporte próprio. 

• a) Solicitação por escrito, especificando tipo de veículo, ano de fabricação e placa do veículo; b) Pagamento da taxa estabelecida.

• a) Solicitação por escrito, especificando tipo de veículo, ano de fabricação e placa do veículo; b) Pagamento de taxa estabelecida.

• a) Veículos com mais de 7 anos de fabricação, de 8 à 16 assentos; Veículos com mais de 10 anos de fabricação, de 17 à 23 assentos; c) Veículos com mais de 15 anos de fabricação, de 24 assentos acima. § 1°- Para efeito de exclusão do veículo será considerado o ano de fabricação da carroceria. § 2°- O número de assentos considerado será sempre o definido no certificado de propriedade do veículo.

f) Apresentar certificado de registro e licenciamento dos veículos em nome da empresa;
g) Dispor de garagem e oficina própria ou alugada, adequada para manutenção, estacionamento e circulação da frota registrada;
h) Apresentar licença do órgão competente quanto ao funcionamento da garagem, em relação ao impacto sobre o meio ambiente local.

DETALHES A OBSERVAR: Em serviço os veículos deverão obrigatoriamente apresentar:
I - Na parte externa: a) Cores e desenhos aprovados pela EMTU; b) Nome visível da empresa, nas laterais e traseiras; c) Letreiro frontal com o nome do cliente ou n° da rota, no caso de fretamento contínuo e, o nome ”especial” no caso de serviço eventual; d) Número de registro na EMTU, nas laterais e traseira do veículo.
II - Na parte interna, de modo bem visível: a) Telefones da EMTU e da empresa licenciada; c) Selo de vistoria da EMTU, colado no vidro dianteiro do veículo e exposto para fora do veículo.

Parágrafo único – Estão isentos das obrigações acima as modalidades de transportes próprio, de locadora e de turismo feitos por agência de viagem e hotel.

- Os veículos registrados para os serviços de fretamentos não poderão efetuar os serviços de transportes coletivos urbanos regulares.

- A capacidade de transporte de passageiros do veículo será de acordo com o número de assentos, não sendo permitido o transporte de passageiros de pé. 

IV - Relativa a capacidade financeira e ao cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas:
a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata;
b) Atestado de idoneidade financeira fornecida por instituição bancária;
c) Certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal ou C.R.C. – Certificado de Registro Cadastral.
§ 1°- No caso da frota ser inferior a 5 carros, no mínimo um dos veículos deve ter no máximo 2 anos.
§ 2°- Garagem com estrutura administrativa e operacional, apresentando no mínimo as seguintes áreas de estacionamentos: 36m2 por ônibus, 25m2 por micro ônibus e 20 m2 para cada veículo menor.
§ 3°- Para execução exclusiva de serviço próprio, será exigido somente:
a) Comprovação da personalidade jurídica;
b) Certificado(s) de propriedade do(s) veículo(s) devidamente licenciado(s) pelo DETRAN –AM, em nome da empresa;
c) Relação de empregados (RE), em fotocópia autenticada, apresentada a Caixa Econômica Federal para fins de FGTS;
d) Garagem, conforme critérios estabelecido no parágrafo segundo deste artigo.
§ 4°- Para execução exclusiva do serviço de transporte de passageiros por locação ou serviço de transporte de turismo feitos por agência de viagem e hotel, será exigido somente o disposto nas letras “a”, “b” e “d” do parágrafo terceiro deste artigo.
§ 5°- Para execução do serviço de transporte de turismo, inclusive por agência de viagem e hotel, a empresa deve ainda apresentar registro expedido pela EMBRATUR.
§ 6°- A agência de viagem e hotel só poderão exercer exclusivamente o serviço de transporte de turismo.

ATENÇÃO :
- A permissão para o serviço de transporte de passageiros por fretamento será renovada anualmente, até o mês de vencimento da licença inicial, depois de aprovada a vistoria dos veículos.

Parágrafo único - A renovação da permissão não será efetuada caso a empresa esteja inadimplente com os pagamentos da EMTU.

- O atraso de pagamento da taxa única mensal da frota ativa, por mais de três meses, enseja o cancelamento automático da permissão.

- Resulta no cancelamento da permissão o desvio doloso de sua finalidade em detrimento dos demais serviços de transportes.

b) Cartão do CNPJ

c) Declaração de Firma Mercantil (Individual)

d) Contrato Social

e) Alteração Contratual

f) Alvará de Funcionamento, inclusive em relação a garagem que não for no local da sede

g) Cópia Autenticada da RG (Sócios)

h) Atestado de Antecedentes Criminais (Sócios)

i) Certidão Negativa (SEMEF)

j) Certidão Negativa da Justiça Federal e Estadual (Sócios)

k) Inventários das instalações e aparelhos técnicos adequados, disponíveis para a realização do serviço

l) Relação de Pessoal Administrativo e Técnico da Empresa

m) Apresentar Certificado do Registro (DUAL) em nome da Empresa

n) Licença sobre o impacto ambiental, inclusive  em relação a garagem  que não for no local da sede – SEMMA

o) Certificado de Registro Cadastral para veículos a diesel – SEMMA

p) Certidão Negativa de Falência e recuperação jurídica

q) Atestado de Idoneidade Financeira emitida por Instituição Bancária

r) Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Pública Municipal (SEMEF), Estadual (SEFAZ) e Federal (Receita Federal)

s) Apresentar Frota de no mínimo três veículos disponíveis para o serviço, sendo que pelo menos um dos veículos deverá ter no máximo 2 anos de Fabricação

t) Dispor de Garagem e Oficina própria ou alugada, adequada para manutenção, estacionamento e circulação da frota registrada com estrutura administrativa e operacional, apresentando no mínimo as seguintes áreas de estacionamento: 32m2 por ônibus, 25m2 por microônibus e 20m2 para cada veículo menor.